segunda-feira, 17 de junho de 2013

Decreta-se: é proibido fazer greve


Marcela Cornelli

Pelo andar da carruagem, os trabalhadores do serviço público logo vão se deparar com um decreto proibindo a livre organização de greve da categoria. O governo ainda não apresentou oficialmente um projeto no Congresso para a regulamentação da greve no serviço público, porém as discussões caminham para o cerceamento deste direito. Vários projetos, mais de 10, tramitam com o objetivo de restringir as greves no funcionalismo, projetos já batizados de Lei Antigreve – como o PLS 710/2011 do senador Aluizio Nunes (PSDB/SP) e o PL 4532/2012 do deputado Roberto Policarpo (PT/DF).
Entre outros pontos o PLS 710/2011 exige a manutenção de no mínimo 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobre para 60% e 80% respectivamente, no caso de paralisação em serviços que serão considerados essenciais à população como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, vigilância sanitária, serviços vinculados ao pagamento de benefícios previdenciários, entre outros. Outras exigências são: as entidades sindicais terão que comprovar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento, limita a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando, impõe quórum para a deflagração da greve, entre outros pontos.
Já o PL 4532/2012, segundo o texto, foi acordado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Municipal (Confetam) e com o Ministério do Planejamento no segundo ano do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre outros pontos, o projeto do deputado petista prevê regulamentar a mediação dos conflitos entre os servidores e o estado, através das Mesas de Negociação Permanente e a liberação do dirigente sindical para maior participação das mesas, as quais sabemos se tornarão mesas de enrolação; definir as diretrizes destas negociações; estabelece que o direito de greve deverá ser submetido a juízo de “proporcionalidade e razoabilidade”, sem explicar o que será efetivamente isso. Acena para uma possível auto-regulamentação da greve pelas entidades sindicais, porém submetida à uma nova estrutura a ser criada: o Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público, engessando e burocratizando ainda mais a luta dos trabalhadores.
Alguns pontos do projeto como afastamento para o mandato sindical, dispensa de ponto para participação das mesas e direito de arrecadação de fundo de greve poderiam até soar como positivos, como senão soubéssemos que direitos mesmo se conquista com luta e não com leis, amarrando a luta do trabalhadores ao Congresso e ao Judiciário, poderes que sabemos estão altamente corroídos pela visão do capital. Até porque o Poder Judiciário tem perseguido dirigentes sindicais e grevistas através de interditos proibitórios que impedem o livre exercício de mandato sindical afastando os dirigentes dos locais de trabalho durante as greves.
No dia 11 de junho, segundo informações veiculadas no portal da CUT, a proposta da Mesa Permanente de Negociação se concretizará. O governo já chamou as centrais com espaço permanente na mesa com um calendário já definido. A Regulamentação do direito de negociação do serviço público já está pautada. Apesar da Constituição Federal já prever o direito à greve, bem como a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o governo Dilma e seus aliados parecem não desistirem de pautar este assunto. A questão é que os projetos não vêm para regulamentar, vem para proibir.

Futebol e greve

Também está prevista na Lei da Copa a proibição de qualquer greve durante a realização da Copa de Mundo em 2014 no Brasil. Nesse sentido, de garantir a ordem para o sistema capitalista durante os megaeventos no Brasil, segue também o Projeto de Lei 728/2011, de autoria dos senadores Ana Amélia (PP-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Walter Pinheiro (PT-BA), que propõe a definição de crimes e infrações administrativas “com o intuito de colaborar com a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, bem como disciplinar o direito de greve”.

Projeto amplia a terceirização dos serviços

Outro ataque vem através do PL 4330/2004 do deputado Arthur Maia (PMDB/BA) que está tramitando na Câmara e visa estender a terceirização para todas as atividades das empresas privadas, estatais e do serviço público em geral. Pelo projeto, os trabalhadores contratados neste regime não terão acesso aos direitos da CLT e nem poder de organização e negociação. Um desmantelamento dos serviços públicos e da organização de classe dos trabalhadores.
Somente a luta da classe trabalhadora pode barrar estes ataques. A classe trabalhadora há que acordar e se levantar!

Fontes:

- Jornal do Fórum Estadual dos SPFs em Santa Catarina.

- Artigo da jornalista Elaine Tavares “Lei de Greve tramita no Congresso publicado em 7/2/2013 em http://eteia.blogspot.com.br.

- Portal do Senado.

- Site da CSP-Conlutas



Fonte: Revista Previsão nº 2 maio/2013

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